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Direito Aeronáutico
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Análise da legislação aplicável ao contrato, elaboração de pareceres, elaboração e revisão de minutas e cláusulas contratuais em:
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Contratos de concessão de área aeroportuária;
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Contratos de compra e venda de aeronaves;
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Contratos aeronáuticos: Prestação de serviços (Hangaragem, manutenção, etc.); concessão de áreas aeroportuárias; compartilhamento de aeronaves;
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Assessoria jurídica judicial e extrajudicial;
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Propositura de medidas judiciais visando revisão e renovação de contratos aeronáuticos;
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Atuação na esfera administrativa em autos de Infração, multas, certificados e habilitações e demais procedimentos movidos pelas autoridades como ANAC e DECEA;
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Atuação na esfera judicial em procedimentos relativos à responsabilidade civil de profissionais e empresas do setor aeronáutico;
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Atuação judicial e extrajudicial em procedimentos relativos à reparação de danos relativos à prestação de serviços de transporte aéreo à Usuário;
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