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Direito Aeronáutico

  • Análise da legislação aplicável ao contrato, elaboração de pareceres, elaboração e revisão de minutas e cláusulas contratuais em:
    • Contratos de concessão de área aeroportuária;
    • Contratos de compra e venda de aeronaves;
    • Contratos aeronáuticos: Prestação de serviços (Hangaragem, manutenção, etc.); concessão de áreas aeroportuárias; compartilhamento de aeronaves;
    • ​Assessoria jurídica judicial e extrajudicial;
  • ​Propositura de medidas judiciais visando revisão e renovação de contratos aeronáuticos;
  • Atuação na esfera administrativa em autos de Infração, multas, certificados e habilitações e demais procedimentos movidos pelas autoridades como ANAC e DECEA;
  • Atuação na esfera judicial em procedimentos relativos à responsabilidade civil de profissionais e empresas do setor aeronáutico;
  • Atuação judicial e extrajudicial em procedimentos relativos à reparação de danos relativos à prestação de serviços de transporte aéreo à Usuário;
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